Uma análise de Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto de habilidade é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe para eles.

Este sistema Este momento é demasiado pior. É 1 Bastante perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

ConJur — Parece qual a questãeste mais difícil por trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, porém não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — O ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem não acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

O pagamento da primeira proceder da Copersucar em relação ao crédito utilizando o Instituto por Açúcar e Álcool (IAA), tais como indenizaçãeste por congelamento por preços na década de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é de que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E saiba como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura por 1 só. Um estado É possibilitado a evitar este que todos os outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões tais como leia a informação completa aqui Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste muito importante: saiba como é possível qual ESTES estados de leia neste site que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria do tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Mas este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através de tratados. E é claro que ningufoim faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não tem nada a ver utilizando o processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem que em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios para as empresas, criando um problema do “custo Brasil”. Tais como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisão do tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim, a União faz este que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo por duraçãeste dos processos dos contribuintes. “1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia por direito”, pontua.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse este amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo do empresas.

ConJur — Este Supremo decidiu sobre a tributaçãeste de coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda nãeste se manifestou.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A respeito de este tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questão.

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida utilizando este sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este qual ele chama do “caos judiciário”.

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